Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q538757
A vedação constitucional que impede aos Entes Tributantes a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado impõe o princípio da
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Gabarito: Alternativa E.