Questão de Direito CivilDomicílio e Bens
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624674
No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos
serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à
improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens
públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na
jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Salvo disposição legal em contrário, são considerados
dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público a que se tenha dado estrutura de direito
privado.
serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à
improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens
públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na
jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Salvo disposição legal em contrário, são considerados
dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público a que se tenha dado estrutura de direito
privado.
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Gabarito: CERTO.