No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.
O conteúdo da Lei n.º 9.784/1999 vai além das regras do
processo administrativo e enumera vários princípios a serem
seguidos pela administração pública nas diversas vertentes
de sua atuação.
Gabarito: CERTO.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à unidade de atuação com…
Ibest · 2024
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo…
Quadrix · 2025
A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma exigência compatível com a CF.
CESPE / CEBRASPE · STF · 2008
O princípio da motivação dos atos administrativos constitui um dos alicerces do Direito Administrativo, assegurando a imparcialidade e a…
FGV · 2026
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
Ibest · 2024
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