Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: Quadrix
Ano:: 2026
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3815351

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estabelecendo os limites da delegação.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela legislação nos processos administrativos, assinale a opção correta.

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