No que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A maior parte das infrações administrativas não é definida com precisão pela lei, e poucas o são, como o abandono de cargo.

Answer

Há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

Answer

A administração não possui margem de apreciação no enquadramento de falta grave dentre os ilícitos definidos na lei.

Answer

A infração administrativa é apurada por processo judicial, como exigência legal para aplicação da pena.

Answer

O agente público somente poderá ser punido se demonstrado dolo na conduta ilícita administrativa.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90