Paulo, funcionário público municipal, apropria-se, dolosamente, de um computador que lhe era destinado para…

Question

Paulo, funcionário público municipal, apropria-se, dolosamente, de um computador que lhe era destinado para realizar seu trabalho na Prefeitura. O Ministério Público estadual propôs ação penal em face do funcionário. Antes de proferida a sentença, Paulo repara integralmente o dano, restituindo o bem nas mesmas condições em que lhe fora entregue. Na situação hipotética acima apresentada, qual das seguintes assertivas responde corretamente a questão?

Accepted Answer

a reparação, por Paulo, do dano causado, ainda que integral, não extinguirá a punibilidade, nem reduzirá a pena à metade;

Answer

a conduta praticada por Paulo é atípica, porquanto não existe no ordenamento jurídico brasileiro a figura do peculato-apropriação;

Answer

tendo em vista que a reparação do dano por Paulo precedeu à sentença, haverá a extinção da punibilidade do agente;

Answer

em virtude de o Ministério Público já haver ajuizado a ação penal, a pena de Paulo será reduzida à metade, eis que a punibilidade somente seria extinta, se a reparação do dano fosse realizada antes da propositura da ação;

Answer

a pena de Paulo será aumentada em metade, uma vez que a reparação do dano constitui, pois, confissão do crime.

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