Questão de Legislação EstadualConstituição do Estado do Espírito Santo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SECONT_ES_22
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-SECONT-ES-22-690-SECONT-ES-CG1-01-Q038
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.
Caso o governador do estado do Espírito Santo constate, no projeto de lei do orçamento anual, a existência de dispositivos incompatíveis com o plano plurianual, ele deverá encaminhar à Assembleia Legislativa mensagem com propostas de adequação, antes de iniciada a fase de apreciação pelo plenário.
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Gabarito: CERTO.