Questão de Direito DigitalArcabouço legal da proteção de dados e privacidade no Brasil
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANATEL_24
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Especialista em Regulação de Serviços
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANATEL-24-074-ANATEL-001-01-Q080
Considerando o arcabouço legal da proteção de dados e privacidade no Brasil, julgue os itens subsequentes.
O princípio da necessidade, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garante ao titular dos dados a consulta facilitada e gratuita sobre a integralidade dos dados pessoais e sobre a forma e a duração do tratamento dado aos dados pelos agentes de tratamento.
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Gabarito: ERRADO.