Questão de Direito DigitalArcabouço legal da proteção de dados e privacidade no Brasil
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANATEL_24
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Especialista em Regulação de Serviços
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANATEL-24-074-ANATEL-001-01-Q079
Considerando o arcabouço legal da proteção de dados e privacidade no Brasil, julgue os itens subsequentes.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado para fins de segurança pública, defesa nacional, investigação de infrações penais, ou, ainda, para fins exclusivamente pessoais e não econômicos.
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Gabarito: ERRADO.