Questão de Direito AdministrativoLei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Ano:: 2017
Cargo:: Analista de Gestão – Área: Julgamento
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-TCE-PE-17-332-TCEPE-CB4-01-Q022

À luz da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue o próximo item.

A aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige-se a instauração prévia de procedimento administrativo.

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