Questão de Direito AdministrativoLei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Ano:: 2020
Cargo:: Promotor de Justiça Substituto
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-MP-SC-20-PROMOTOR-530-MPSC-001-01-Q044

Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.

Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige-se a instauração prévia de procedimento administrativo.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.

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