Questão de Legislação FederalLei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3530246
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990.
Segundo a Lei de Migração, desde que exista disposição
específica em tratado, o pedido de prisão cautelar poderá ser
transmitido à autoridade competente para extradição no
Brasil, mediante canal estabelecido com o ponto focal da
INTERPOL no país, devidamente instruído com a
documentação comprobatória da existência de ordem de
prisão proferida por Estado estrangeiro.
Segundo a Lei de Migração, desde que exista disposição
específica em tratado, o pedido de prisão cautelar poderá ser
transmitido à autoridade competente para extradição no
Brasil, mediante canal estabelecido com o ponto focal da
INTERPOL no país, devidamente instruído com a
documentação comprobatória da existência de ordem de
prisão proferida por Estado estrangeiro.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.