À luz das normas constitucionais de repartição de competências legislativas entre os entes federativos cabe à…

Question

À luz das normas constitucionais de repartição de competências legislativas entre os entes federativos cabe à União

Accepted Answer

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar.

Answer

legislar, privativamente, sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem prejuízo da competência estadual para proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Answer

legislar, privativamente, em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer

e aos Estados legislar, concorrentemente, sobre conflitos de competência em matéria tributária, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar.

Answer

legislar, privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, sem prejuízo da competência estadual para instituir órgãos públicos de defesa do consumidor.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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