No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente
conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no
setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à
agência.
Gabarito: ERRADO.
Os Consórcios públicos são formados por entes federativos com o objetivo de:
SELECON · 2025
A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, determinando princípios e regras de…
IDCAP · 2025
Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta. Caracterizada por ser uma medida de distribuição de competências dentro…
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Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo. No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados…
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