Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra o
patrimônio, consoante o previsto no Código Penal.

Question

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, consoante o previsto no Código Penal.

Accepted Answer

O juiz pode aplicar somente a pena de multa a agente primário que se aproprie de coisa alheia móvel de pequeno valor de que tenha a posse ou detenção.

Answer

Em razão de novatio legis in mellius , o emprego de arma branca não pode fundamentar a majoração da pena-base na condenação pelo delito de roubo.

Answer

É aplicável a causa de aumento da pena relativa ao repouso
noturno ao delito de furto ocorrido em uma boate em
funcionamento, no período noturno, uma vez que é
irrelevante, para a aplicação da majorante, o local de sua
ocorrência.

Answer

É cabível a suspensão condicional da pena imposta ao agente
que, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento
das contribuições, importâncias ou valores e presta as
informações devidas à previdência social, na forma definida
em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Answer

É admissível a imposição, em sentença condenatória, de
regime inicial fechado ao condenado reincidente da prática
delituosa de adulteração da escrituração do livro de registro
de duplicatas.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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