Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

Banca:: FCC
Órgão:: TRE-SP
Ano:: 2006
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q53066

Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado,

Aexpedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
Bpraticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.
Cadotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.
Dreferendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
Eatender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

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Gabarito: Alternativa C.

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