Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- Instituto Avançar
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3578380
A expressão atos da Administração traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. Os atos administrativos declaratórios expressam em seu conteúdo a existência de determinado fato jurídico. Tal existência é comprovada pelo fé pública que os agentes da Administração possuem. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo declaratório:
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Gabarito: Alternativa A.