Considere que José é advogado público e no âmbito do ente em que desenvolve sua atividade profissional foi…

Question

Considere que José é advogado público e no âmbito do ente em que desenvolve sua atividade profissional foi aprovada a Lei n o 1.234/22, que impõe a necessidade de autorização expressa do Advogado-Geral para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

considerando o cargo ocupado por José, a Lei n o 1.234/22 é constitucional, mas é preciso ressalvar a liberdade acadêmica e a possibilidade de comunicar às autoridades competentes sobre ilegalidades.

Answer

a Lei n o 1.234/22 é inconstitucional, na medida em que não respeita os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

Answer

a Lei n o 1.234/22 apenas não será considerada inconstitucional se dispor expressamente como deverá ser pedida a autorização prévia à manifestação.

Answer

como a Constituição Federal impõe a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a Lei n o 1.234/22 afronta diretamente o art. 37 do Texto Constitucional.

Answer

tal lei é flagrantemente inconstitucional, e José pode descumpri-la, uma vez que afronta o seu direito à liberdade de expressão.

Questão de Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento