Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaPrazo para decisão de medidas protetivas
- Banca:
- COPESE - UFT
- Órgão:
- DPE-TO
- Ano:
- 2012
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q270172
De acordo com a Lei Maria da Penha, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis, são providências que o juiz deverá tomar, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, no prazo de:
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Gabarito: Alternativa C.