À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,

Question

Accepted Answer

compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

Answer

compete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares.

Answer

todos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia.

Answer

um advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

Answer

lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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