Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRE-PE
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q792432
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos,
a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação
de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação
de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.