A assistência social, prevista nos arts. 203 e 204 da CF/88, integra a seguridade social brasileira e é…

Question

A assistência social, prevista nos arts. 203 e 204 da CF/88, integra a seguridade social brasileira e é prestada independentemente de contribuição. Considerando o regime constitucional da assistência social e a jurisprudência do STF sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O BPC, previsto no art. 203, V, da CF/88, garante salário mínimo mensal ao idoso ou pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo direito assistencial e não previdenciário.

Answer

A assistência social só pode ser prestada a contribuintes do regime geral de previdência social, configurando direito derivado do dever de contribuir para a seguridade social.

Answer

A assistência social é financiada exclusivamente por contribuições sociais dos trabalhadores, não havendo aporte do orçamento fiscal da União.

Answer

O critério objetivo de renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo é absoluto e único parâmetro de aferição da miserabilidade, sendo vedada qualquer análise judicial casuística.

Answer

O BPC é cumulável com qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, inclusive aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, conforme determinação do art. 20 da LOAS.

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