Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento…

Question

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas pela Lei. De acordo com a Lei, tal conduta será sancionada com as seguintes penas, EXCETO:

Accepted Answer

detenção, de dois a seis anos.

Answer

perda da função pública.

Answer

suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

Answer

pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

Answer

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento