Gabarito: Alternativa C.
A violação de qualquer norma estabelecida na Lei Municipal nº 664/1990 — Código de Posturas do Município, quando levada ao conhecimento do Prefeito…
OBJETIVA · 2024
É requisito do ato administrativo a
CESPE / CEBRASPE · Prefeitura de Camaçari - BA · 2024
Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração…
Quadrix · 2025
“É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários,…
VUNESP · 2014
Os atos discricionários
VUNESP · 2018
© 2026 CFP Concursos. Todos os direitos reservados.
