Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Câmara de Maceió - AL
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2516297
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de permissões de
exploração de serviços públicos que tenham sido
formalizadas antes do advento da CF, são válidas as
renovações automáticas previstas nos contratos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.