Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- IDCAP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3404504
A empresa Alfa celebrou contrato com a Administração Pública Municipal para construção de um Estádio de Futebol, garantindo que a obra seria concluída em 06 meses. Passado esse período, não existem indícios de que a obra começará, e o local em que seria o Estádio se encontra abandonado. Ciente dessa situação, o gestor do contrato aplica multa contratual na empresa Alfa, e determina o imediato cumprimento da obrigação, sob as penalidades legais. Acerca desse tema, o poder administrativo que autoriza a administração aplicar penalidades aos contratantes privados é:
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Gabarito: Alternativa E.