No tocante à aplicação da legislação tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a lei aplica-se…

Question

No tocante à aplicação da legislação tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito

Accepted Answer

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Answer

em qualquer caso, desde que seja mais favorável ao acusado por infração à legislação tributária.

Answer

tratando-se de ato definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Answer

tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

Answer

tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

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