De acordo com a disciplina da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da…

Question

De acordo com a disciplina da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira,

Accepted Answer

é lícito o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Answer

lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja prévia autorização de órgãos públicos.

Answer

não fere a propriedade privada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Answer

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, proibindo-se, contudo, a remessa de lucros ao exterior.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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