Considerando a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca do Ciclo de Polícia, especificamente no que…

Question

Considerando a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca do Ciclo de Polícia, especificamente no que tange à delegação do poder de polícia a entidades da administração indireta e a particulares, analise a situação em que um Conselho de Fiscalização Profissional impõe sanção pecuniária a um profissional inscrito. Com base na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 532, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e os limites dessa atuação sancionatória.

Accepted Answer

A aplicabilidade da sanção de polícia, correspondente à fase de coerção do ciclo de polícia, é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, sendo prerrogativa de entidades de direito público, como as autarquias corporativas, em razão da necessária atuação sob regime estritamente público para restringir direitos individuais e patrimoniais.

Answer

A fiscalização profissional exercida pelos conselhos de classe possui natureza jurídica de serviço público delegado, permitindo que a fase de ordem de polícia — criação de normas restritivas — seja transferida integralmente a entes privados conveniados, desde que homologada posteriormente pela autarquia para surtir efeitos legais.

Answer

O poder de polícia em seu ciclo completo, incluindo a ordem de polícia e a sanção, pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da Administração Pública Indireta e que o capital social seja majoritariamente público, permitindo que empresas públicas apliquem multas administrativas com executariedade imediata.

Answer

A fase de consentimento e a fase de fiscalização do ciclo de polícia são indelegáveis a qualquer entidade que não integre a administração direta, tornando nulos os atos de vistoria praticados por agentes de empresas estatais ou sociedades de economia mista, mesmo que estas prestem serviço público em regime não concorrencial.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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