Caso determinado município deixe de efetuar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e…

Question

Caso determinado município deixe de efetuar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU junto aos aposentados que só possuam um imóvel e nele residam, estará concedendo uma

Accepted Answer

isenção, desde que o faça por lei municipal específica.

Answer

imunidade, porque a hipótese é especificamente prevista na Constituição Federal.

Answer

imunidade, por se trata de direito fundamental à moradia e proteção à velhice.

Answer

remissão, deixando de exercer sua capacidade tributária ativa.

Answer

anistia, deixando de exercer sua competência tributária.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

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