Assinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no
sistema constitucional brasileiro.

Question

Assinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro.

Accepted Answer

O presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

Answer

É admissível o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.

Answer

Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte.

Answer

Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de apresentação, inexistindo quaisquer preferências.

Answer

Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional em decorrência de sentença judicial submetem-se ao regime de precatórios.

Questão de Direito FinanceiroPrecatório