Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q647287
A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir. I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória. II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta. III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo. Assinale a opção correta.
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Gabarito: Alternativa D.