Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de…

Question

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

Accepted Answer

abrir crédito extraordinário: medida provisória

Answer

definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária

Answer

estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária

Answer

dispor sobre finanças públicas: medida provisória

Answer

fixar o orçamento anual: lei delegada

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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