Uma Câmara Municipal precisa contratar um sistema eletrônico para o controle dos processos judiciais…

Question

Uma Câmara Municipal precisa contratar um sistema eletrônico para o controle dos processos judiciais acompanhados por sua assessoria jurídica. A proposta é que a ferramenta possibilite a captação de publicações no Diário Oficial relativas aos processos cadastrados, permita a inserção de documentos produzidos pela Casa Legislativa e gere relatórios detalhados, sempre que solicitados por qualquer parlamentar. Segundo o setor de compras, é tecnicamente viável especificar, de forma objetiva, todos os requisitos necessários no termo de referência da contratação, o que autoriza a utilização da licitação na modalidade pregão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

Accepted Answer

o pregão pode ser utilizado, e o critério de julgamento poderá ser menor preço ou maior desconto.

Answer

a assessoria técnica está equivocada, pois sistemas de informática, por lei, não podem ser contratados por pregão.

Answer

o pregão pode ser utilizado, desde que o sistema não custe, à Câmara Municipal, valor superior a cem mil reais.

Answer

o pregão pode ser utilizado, desde que o critério de julgamento da melhor proposta seja a melhor técnica.

Answer

a licitação não precisa ser realizada, pois a lei impõe que a contratação de serviços de informática seja feita por inexigibilidade de licitação.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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