O delegado de polícia, ao final do inquérito sobre crime de receptação, identifica que o investigado adquiriu…

Question

O delegado de polícia, ao final do inquérito sobre crime de receptação, identifica que o investigado adquiriu uma lancha e joias com o produto direto da infração e pretende provocar a constrição desses bens. Sobre a iniciativa e o cabimento das medidas assecuratórias na fase de inquérito, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O sequestro de bens, móveis ou imóveis, adquiridos com os proventos da infração, pode ser determinado pelo juiz já na fase de inquérito, inclusive mediante representação da autoridade policial, bastando a existência de indícios veementes da proveniência ilícita.

Answer

A autoridade policial não tem qualquer legitimidade para provocar medidas assecuratórias, que dependem sempre de requerimento exclusivo do Ministério Público.

Answer

O sequestro só recai sobre bens imóveis, de modo que, tratando-se de lancha e joias, a única medida cabível seria a hipoteca legal.

Answer

A constrição de bens adquiridos com o produto do crime depende necessariamente do oferecimento da denúncia, sendo nula qualquer medida decretada na fase investigativa.

Answer

O sequestro de bens móveis adquiridos com o produto do crime exige autorização prévia do tribunal, não podendo o juiz de primeiro grau decretá-lo de ofício.

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