Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, à ocorrência de ato infracional praticado por criança, verificada pela autoridade judiciária competente, poderá ser-lhe aplicada a seguinte medida:
Quando da aplicação de medidas socioeducativas na forma da Lei nº 8.069/1990, em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida:
Itame · Prefeitura de Cavalcante - GO · 2024
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:
SELECON · Prefeitura de Nova Mutum - MT · 2025
A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento…
IDCAP · IASES · 2026
Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
TJ-PR · TJ-PR · 2013
A respeito do SINASE de acordo com a Resolução n° 119/2006 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras…
Gabarito: Alternativa A.
IASP · Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ · 2024
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