Questão de Direito ConstitucionalLei Complementar n.º 75/1993
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNMP-23-814-CNMP-CB1-01-Q022
Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.
Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.