Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- IBAMA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3299237
Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Verificada a existência de ilegalidade em contrato da
administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU)
fixará prazo para o órgão responsável adotar as providências
necessárias ao cumprimento da lei e, se esse prazo não for
cumprido, o TCU sustará a execução do contrato e
comunicará sua decisão à Câmara dos Deputados e ao
Senado Federal.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.