Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no…

Question

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que

Accepted Answer

é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.

Answer

a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico.

Answer

é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.

Answer

as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.

Answer

as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.

Questão de Direito FinanceiroA Receita Pública, Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

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