Questão de Direito AdministrativoMedições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- EMBRAPA_24
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Cargo 12
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-EMBRAPA-24-043-EMBRAPA-012-01-Q086
Julgue os itens subsequentes, relativos a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial.
Para contratações de serviços de manutenção predial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a administração pública, mediante disposição em contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
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Gabarito: CERTO.