Sobre a ação por ato de improbidade
administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Sobre a ação por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Em razão dos princípios constitucionais do direito
administrativo sancionador, o novo regime
prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, que
alterou a Lei nº 8.429/92, se benéfico ao réu, é
retroativo.

Answer

A ação de improbidade administrativa possui
natureza civil, mostrando-se indevida a sua
equiparação às ações penais para as quais o
detentor de mandato eletivo possui prerrogativa
de foro, sendo o juízo de primeiro grau o
competente para processar e julgar a causa.

Answer

Nas ações de ressarcimento ao erário
e improbidade administrativa ajuizadas em face
de eventuais irregularidades praticadas na
utilização ou prestação de contas de valores
decorrentes de convênio federal, o simples fato
de as verbas estarem sujeitas à prestação de
contas perante o Tribunal de Contas da União,
por si só, não justifica a competência da Justiça
Federal.

Answer

Na ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, é possível o prosseguimento da
demanda para pleitear o ressarcimento do dano
ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas
as demais sanções previstas no art. 12 da Lei nº
8.429/92.

Answer

A norma que aboliu a improbidade culposa não retroage para atingir a coisa julgada, também não tendo incidência durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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