Com base nas disposições da Lei nº. 13.869/2019, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Configura-se crime a conduta do agente público que, com a finalidade específica de prejudicar outrem ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.

Answer

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas também configura abuso de autoridade.

Answer

Os crimes previstos na Lei nº. 13.869/2019 são, em regra, de ação penal pública incondicionada, mas nas hipóteses em que o tipo exigir, expressamente, a representação da vítima, a ação penal será pública condicionada.

Answer

Nas hipóteses em que a ação penal pública estiver condicionada à representação da vítima, essa deverá ser oferecida no prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal soube quem é o autor do crime.

Answer

Nos crimes de abuso de autoridade, um dos efeitos da condenação é a perda do cargo, do mandato ou da função pública, que será aplicado automaticamente, independente de declaração motivada na sentença, ao agente público reincidente em crime de abuso de autoridade.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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