Gabarito: Alternativa C.
Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar…
CESPE / CEBRASPE · TRE-TO · 2017
O Poder Normativo ou Poder Regulamentar, pode ser entendido a competência conferida à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e…
IDCAP · 2024
Inerente aos atos administrativos, a presunção de legitimidade caracteriza-se por ser um princípio de direito público relativo, isto é, que não…
CESPE / CEBRASPE · MPE-PI · 2012
Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário.
CESPE / CEBRASPE · MPE-RR · 2008
Eliomar é dono de uma rede de restaurantes e recentemente obteve, junto a Prefeitura, a licença para instalar uma nova unidade na cidade de…
IDCAP · 2024
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