De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os prazos fixados em dias nos processos…

Question

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os prazos fixados em dias nos processos administrativos:

Accepted Answer

Serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se automaticamente se este cair em dia não útil.

Answer

Serão sempre contados em dias corridos, inclusive finais de semana e feriados.

Answer

São contados somente a partir da ciência do interessado e não se interrompem por motivos de força maior.

Answer

Serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, sem suspensão nos finais de semana.

Answer

Começam a contar a partir da publicação do ato no Diário Oficial, com tolerância de 48 horas para ciência pessoal.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)