Questão de Direito TributárioSimples Nacional

Banca:: VUNESP
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2380023

A Lei Complementar nº 123/2006, ao disciplinar o tratamento diferenciado para a microempresa e para empresas de pequeno porte, determina que a atribuição de apreciar a necessidade de revisão dos valores nela expressos cabe

Aao Comitê Gestor do Simples Nacional.Bà Secretaria da Receita Federal.Cà Superintendência do Simples Nacional.Dao Tribunal de Contas da União.Eà Superintendência da Receita Federal.

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Gabarito: Alternativa A.

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