31ª QUESTÃO Para que o Governo do Estado possa realizar o pagamento de uma nova ação na educação que não…

Question

31ª QUESTÃO Para que o Governo do Estado possa realizar o pagamento de uma nova ação na educação que não estava prevista no orçamento, o gestor deve, obrigatoriamente, seguir o rito legal de execução da despesa. Sobre as regras constitucionais e legais da despesa pública, assinale a opção CORRETA.

Accepted Answer

Nenhuma despesa pública pode ser iniciada sem que haja uma dotação orçamentária prévia autorizada por lei.

Answer

O empenho da despesa é a última fase do ciclo, ocorrendo apenas após o recebimento do material ou serviço.

Answer

A despesa orçamentária é fixada anualmente e só pode ser alterada no exercício seguinte.

Answer

A despesa pública só é considerada realizada no momento do seu pagamento efetivo (regime de caixa).

Answer

Uma vez aprovada a Lei Orçamentária Anual, os valores fixados para cada secretaria não podem sofrer nenhum tipo de ajuste.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública

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