A Lei n.º 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em três modalidades — suplementares, especiais e…

Question

A Lei n.º 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em três modalidades — suplementares, especiais e extraordinários —, cada qual com regime jurídico de abertura distinto. A esse respeito, é correto afirmar que os créditos

Accepted Answer

especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Answer

adicionais, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários, têm vigência obrigatoriamente limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, vedada qualquer prorrogação para o exercício seguinte.

Answer

suplementares e especiais podem ser abertos por simples decreto do Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis identificados nos termos da Lei n.º 4.320/1964.

Answer

extraordinários, por sua urgência, devem ser ratificados pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, no prazo de trinta dias, sob pena de perda de eficácia.

Answer

extraordinários destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes e dependem de lei autorizadora específica do Poder Legislativo para que possam ser abertos por decreto do Poder Executivo.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública

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