A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade civil das pessoas…

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Considerando a teoria adotada pelo dispositivo e a jurisprudência do STF (RE 841.526 — Tema 592), é correto afirmar que:

Accepted Answer

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é OBJETIVA, fundada na teoria do risco administrativo (e não risco integral), admitindo excludentes como caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima e fato exclusivo de terceiro, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

Answer

A responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa do agente público para configuração do dever de indenizar a vítima.

Answer

A responsabilidade é objetiva tanto para condutas comissivas quanto omissivas em qualquer hipótese, dispensando-se a prova do nexo causal.

Answer

A responsabilidade objetiva alcança apenas a Administração Direta, sendo subjetiva para autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer

O direito de regresso contra o agente exige condenação criminal prévia transitada em julgado, sob pena de impossibilidade do ressarcimento ao erário.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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