Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: IV - UFG
Ano:: 2026
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3957710

Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos,

A punição de suspensão ao agente causador do dano.Bressarcimento parcial do dano causado pelo agente.Creversão à pessoa lesada da vantagem indevida obtida.Dbanimento do agente infrator do serviço público.

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Gabarito: Alternativa C.

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