No que concerne à organização dos Poderes e ao sistema de
freios e contrapesos, assinale a opção correta.

Question

No que concerne à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os
freios e contrapesos admissíveis na estruturação das unidades
federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só
se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade
com os previstos na Constituição Federal de 1988.

Answer

O sistema de freios e contrapesos deve estar previsto expressamente na Constituição Federal ou em lei, de sorte que não há possibilidade de adotá-lo de forma implícita.

Answer

Constituição estadual pode estabelecer a possibilidade de a
assembleia legislativa do estado convocar o presidente do
tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado, configurando-se
crime de responsabilidade sua ausência injustificada.

Answer

Como o veto presidencial é superável, ele não constitui mecanismo adequado do sistema de freios e contrapesos ( check and balances ) no âmbito do processo legislativo.

Answer

É constitucional previsão estadual que submeta a atividade administrativa de licenciamento ambiental a prévia autorização legislativa.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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